Conseil d'Etat de Belgique 28 mars 2018

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 28/03/2018
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • direito à justiça
  • recurso renovável
  • norma ambiental
  • gestão do espaço
  • proteção do ambiente
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Projet de parc éolien soumis à études d'incidences - Intérêt au recours en annulation fondé notamment sur la Convention sur l'accès à l'information, la participation du public au processus décisionnel et à l'accès à la justice en matière d'environnement, faite à Aarhus le 25 juin 1998